Termos do contracto

1. 1. APLICAÇÃO DE TARIFAS E CONDIÇÕES

Todo os nossos negócios, sejam eles de que natureza for, quer como Agente, quer como Principal e qualquer que seja o local onde forem prestados ficarão submetidos às Condições Gerais de Prestação de Serviços pelos Transitários "APAT". Estas condições têm cláusulas que podem limitar ou excluir a nossa responsabilidade e a pedido, serão disponibilizadas para consulta.

2. VOLUME

Se o peso e volume estão fora de proporção, o carro será avaliado através dos seguintes proporções:

No transporte rodoviário, pesos até 1000 kg será arredondado para o múltiplo mais próximo de dez e mais de 1,000 kg para a centena mais próxima

3. TIPOS DE MERCADORIA

Embalagens que não afectam o funcionamento normal dos meios mecânicos ou humano.

4. CARGAS RESTRITAS

Qualquer carga que exceda as dimensões ou pesos no A, B ou C acima.

Todos os pacotes ou objectos cujo conteúdo viole a lei ou o transporte, sem declaração prévia, está sujeita a requisitos especiais ou provisões, cumprimento que devem ser verificados com antecedência (armas, dinheiro, produtos tóxicos, materiais inflamáveis ou perigosos, seres vivos, etc), do qual o remetente será único e exclusivo responsável.

As reservas de transporte podem não ser aceites, caso as mercadorias não estejam adequadamente embaladas para o transporte, considerando que podem ocorrer anomalias no serviço solicitado.

Se um pacote é rejeitado devido á embalagem insuficiente ainda que o remetente insista em enviá-la, a transportadora será considerada isenta de qualquer responsabilidade por qualquer dano às mercadorias, esta circunstãncia debe ser referida na nota de entrega ou declaração de expedição.

Nenhuma compensação será paga pela perda ou deterioração de mercadorias pereciveis devido à acção do tempo, se a entrega é feita dentro do prazo estipulando na contratação do transporte.

5. SEGUROS

Em regra, a contratação do seguro de transporte da mercadoria (seguro de carga) só é efectuada pelo transitário desde que expressamente solicitada pelos clientes, constituindo uma excepção à oferta normal do serviço e, como tal, sujeita ao pagamento do respectivo prémio.

Refira-se que este seguro é especialmente importante para a parte que assume os riscos pelas perdas e avarias, de acordo com as regras INCOTERMS acordadas no contrato de compra e venda internacional das mercadorias, exigido nas regras CIP ou CIF que seja contratada a cobertura mínima de seguro – Cláusula C “Institute Cargo Clauses”.

É de salientar, por outro lado, que a responsabilidade das empresas transitárias (artº 15º nº 2 do DL 255/99 de 7 de Julho) é limitada nos termos da que vier a caber ao modo de transporte subcontratado, pelo que só, e apenas, em caso comprovado de responsabilidade do transportador que executou materialmente o transporte é que a empresa transitária assume a responsabilidade por perdas e avarias.

Essa limitação resulta da Lei e Convenções Internacionais aplicáveis (Convenção CMR, Convenção de Varsóvia/Montreal, Convenção de Bruxelas) sendo esses valores aproximadamente os seguintes:

• Transporte Rodoviário cerca de 10,00 €/Kg;
• Transporte Aéreo cerca de 21,00 €/Kg;
• Transporte Marítimo cerca de 498,80 € por volume ou unidade de carga, conforme o que estiver descrito no BL;

Exceptuam-se os casos em que haja “Valor Declarado” para transporte, ou “Interesse Especial na Entrega”, ou quando o valor comercial das mercadorias for inferior a estes limites.

Na ausência de um acordo prévio sobre o seguro, os limites de responsabilidade são:

 * IPREM - Public Index of Multi-Source Income